LEI 038-2018 – Estabelece normais gerais e critérios básicos para a promoção de acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, no Município de Maracanã.
LEI 038-2018 – Estabelece normais gerais e critérios básicos para a promoção de acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, no Município de Maracanã.
