Nota de Esclarecimento sobre a posse dos concursados e recondução dos temporários

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A Prefeitura Municipal de Maracanã vem a Público esclarecer que, para promover uma solução quanto à situação da convocação dos aprovados nos Concursos Públicos realizados pela Administração Municipal.

Assim sendo, informa-se que ficou consignado em audiência realizada com membro do judiciário, do Ministério Público e Prefeitura Municipal, que seria proposto um termo de acordo entre Ministério Público e Prefeitura Municipal para que realizasse os seus atos respeitando às determinações legais.

O Acordo firmado entre Ministério Público e Prefeitura Municipal estabelecem que serão chamados os concursados classificados e aprovados dentro do número de vagas no dia 30/12/2020.

Esclarece ainda, que o prazo estabelecido para entrega dos documentos de habilitação para convocação permanece suspenso por decisão em medida cautelar emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Ou seja, o prazo só voltará a surtir seus efeitos quando houver decisão revogando a cautelar, que até o presente momento não teve.

Dessa forma, IMPORTANTE DESTACAR que conforme o acordo firmado entre Ministério Público e Prefeitura de Maracanã, os APROVADOS E CLASSIFICADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS terão direito à posse no dia 30/12/2020.

O referido acordo também consignou que os funcionários em caráter temporário que foram demitidos sem justa causa, devem ser reconduzidos aos seus cargos a partir da data do presente acordo e mantidos até 31/12/2020.

O compromisso firmado entre a Prefeitura Municipal de Maracanã e o Ministério Público Estadual foi realizado com o escopo de promover a garantia dos direitos, bem como respeito à legislação Constitucional e correlata à situação.

Destaca-se o compromisso da Administração Municipal em primar pela responsabilidade com os recursos públicos, assim como honrar o compromisso firmado junto ao Ministério Público a fim de solucionar qualquer situação jurídica referente a presente situação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANÃ

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